Auxílio emergencial: Bolsonaro sanciona com vetos. Veja os requisitos para receber

Presidente sanciona auxílio emergencial aos trabalhadores informais, mas, por causa de vetos, texto ainda tem que retornar ao Congresso para virar lei. A falta de definição do governo quanto à forma de pagamento do benefício, também adiam o recebimento do benefício aos necessitados.

Na noite de ontem, 1º de abril, o Presidente anunciou que sancionou a lei que garante um auxílio emergencial de R$ 600,00 aos trabalhadores informais, Microempreendedores individuais e desempregados e um valor de R$ 1.200,00 às mães solteiras chefes de família.

Requisitos para receber o auxílio emergencial

Em todos os casos, para se ter direito ao benefício é necessário atender aos seguintes requisitos:

  • ser maior de 18 anos de idade;
  • não ter emprego formal;
  • não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
  • ter renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00);
  • não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70;
  • ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

De acordo com a Agência Senado, o interessado poderá comprovar os requisitos através das condições abaixo:

  • exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
  • ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
  • ser trabalhador informal inscrito no CadÚnico;
  • autodeclaração de renda  a ser feita em plataforma digital.

No entanto, o auxílio, embora seja emergencial, ainda vai demorar um tempo para que os brasileiros sejam atendidos, tempo esse que os mais necessitados não podem esperar. Isso porque, como o presidente Jair Bolsonaro vetou três trechos do projeto, ele terá que retornar ao Congresso, para nova aprovação, retornar ao Presidente para nova sanção, para então, finalmente tornar-se lei.

O texto sancionado ainda não foi liberado.

Vetos Presidenciais anunciados

Um dos principais vetos ao texto diz respeito ao Benefício de Prestação Continuada, o BPC. É um benefício garantido a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência, em ambos os casos, que não recebam nenhum outro benefício assistencial do governo, bem como que sejam de baixa renda caracterizada pela renda familiar não superior a ¼ do salário mínimo, ou seja, R$ 261,50.

O projeto de Lei aprovado pelo Congresso, incluiu, a partir do ano de 2021, o aumento da renda mínima familiar para meio salário mínimo, R$ 522,50, para efeito de caracterização de pessoa de baixa renda e inclusão no programa. O presidente, no entanto, atendendo pedido do Ministério da Economia, vetou a extensão do benefício do BPC. O argumento é que o projeto aprovado no Congresso trata de medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas somente durante a pandemia.

Outro veto trata sobre o momento que o auxílio emergencial poderia ser interrompido ou cortado. O projeto de lei aprovado pelo Congresso estabelecia alguns critérios sobre a interrupção ou corte do auxílio emergencial, mas o Presidente avaliou que essas medidas poderiam gerar mais transtornos e confundir os critérios caso a pessoa necessitasse retomar o benefício.

“Contraria o interesse público, tendo em vista a temporalidade de duração de duração do auxílio, de forma que os procedimentos necessários a apuração da elegibilidade do público beneficiário seja feito de uma única vez,” afirmou o Palácio do Planalto.

O Presidente também vetou o artigo da Lei que indicava que o benefício seria pago com valores existentes nos programas sociais do governo, FGTS e o PIS/Pasep. Jair Bolsonaro considerou que a indicação dessas fontes como únicas à destinação do pagamento dos benefícios poderia

“limitar a liberdade de movimentação financeira do cidadão, bem como do seu direito de escolha baseado na sua condição de gestão financeira familiar”.

Ainda não há prazo para a publicação dos vetos, embora se trate de medida emergencial em benefício da população carente, mas alguns parlamentares já foram ouvidos e afirmaram que o veto referente ao BPC pode ser derrubado pelo Congresso.

Outro grande problema é o fato do governo procrastinar a resolução da forma como os brasileiros irão receber o auxílio emergencial. Além da demora na aprovação e sanção do benefício, com os entraves dos vetos que demandam novas aprovações, ainda não está definida a forma como ocorrerão os pagamentos, se haverá necessidade de abertura de contas bancárias, quais os bancos que poderão atender a população, nem tampouco como dar-se-á o cadastro e a verificação dos requisitos das pessoas que têm direito mas que não estejam inscritas no cadastro único social.

Quando os benefícios serão distribuídos?

Em entrevista para a CNN Brasil, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse que os valores começarão a ser distribuídos entre os dias 10 e 15 de abril para quem já está na lista do Cadastro Único do governo federal, porque essas pessoas são mais fáceis de serem identificadas.

Já os informais, MEIs, desempregados e as mães solteiras que não estiverem inscritos no cadastro único, o governo estuda uma solução para sua identificação, possivelmente através de uma autodeclaração a ser feita em plataforma digital, a qual sequer foi implantada e não há prazo definido para tanto.

Fernando Bezerra acrescenta que

“O Onyx [Lorenzoni, ministro da Cidadania] está trabalhando na operacionalização da questão, mas adianto que quem tem Cadastro Único deve receber o benefício entre 10 e 15 de abril. Para quem não está lá, receberá informações de como proceder na semana que vem”.

Fernando Bezerra conclui que

“Se estima que cerca de 30 milhões de famílias receberão o benefício, sendo que quem já está no Bolsa Família receberá antes por já estar no sistema e ter uma via para receber o dinheiro. Os demais levarão algum tempo por conta da definição do sistema da forma do pagamento, que poderá ser por conta bancária ou agências lotéricas. Eu defendo também o pagamento via fintechs ou agências de governo”.

O que se lamenta é que, mais de um mês depois do início da pandemia, o governo ainda não tenha preparado o socorro aos necessitados e as medidas sequer tenham sido publicadas ou efetivadas.

Da mesma forma, estimar mais 10 ou 15 dias para início do pagamento do benefício e somente às pessoas inscritas no cadastro único, também é uma temeridade à falta de socorro às famílias carentes.

Um outro problema levantado pelo presidente para demora na publicação da lei, foi levantada pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmando em entrevista coletiva junto a outros ministros, na noite de ontem, 1º de Abril, que para a liberação do dinheiro, seria necessário a edição de uma outra medida provisória que autorizasse a liberação do crédito. No entanto, Rodrigo Maia falou de forma incisiva em discurso na sessão plenária da Câmara de ontem, que o governo mentiu ao fazer essa exigência, posto que, desde a decretação do Estado de Calamidade Pública em razão da pandemia do coronavírus, bem como em razão da ação intentada em 23 de março pela AGU – Advocacia Geral da União, perante o STF, a qual, justamente solicitou a autorização para que o governo crie despesas na área da saúde, faça pagamentos e financie empresas durante a pandemia, sem necessidade de justificar da onde vão sair os recursos.

Na ação também foi questionada a liberação do uso de recursos da União acima do teto de gastos.

O pedido foi prontamente atendido em despacho proferido no dia 29 de abril, domingo, pelo Ministro Alexandre de Moraes, autorizando o governo a utilizar o dinheiro sem a necessidade de edição de qualquer nova medida provisória ou projeto de Lei.

O presidente das Câmara Rodrigo Maia e outros líderes de partidos do Congresso, principalmente partidos de oposição, como PT, PDT e PSOL, avaliam que a postura do governo é simplesmente com o objetivo de atrasar o  pagamento aos necessitados, deixando esses brasileiros na mais urgente situação de pecúnia e desespero.

Rodrigo Maia afirmou ainda em discurso no plenário da Câmara, na sessão de ontem, que o governo não precisa transferir sua responsabilidade e que a fala do Ministro Paulo Guedes sugere que o governo mentiu na ação proposta pelo STF.

Rodrigo Maia termina o discurso afirmando que não há necessidade de aprovação de uma PEC para liberação e uso do dinheiro diante das regras atuais e que o governo está demorando demais.

Dinheiro não falta

O economista José Roberto Afonso, professor do IDP, um dos responsáveis pela criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmou que não falta dinheiro da União, os recursos têm de sair da Dívida Pública, não precisa de autorização para gastar, posto que o Congresso já aprovou a Calamidade Pública em todo o território nacional, não falta disposição dos governadores, dos prefeitos, os quais inclusive já estão fazendo o que o Governo deveria ter feito muito tempo atrás e termina afirmando que o Planalto já descumpriu a regra de outro, ou seja, endividando-se para pagar despesas correntes, sendo pífio o argumento de que necessita de novas medidas para liberação do dinheiro, levantando dúvidas apenas para justificar a sua falta de ação.

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