Projeto de lei ‘Animal não é coisa’ é aprovado pelo Senado

Vitória! Foi aprovado em Plenário do Senado, o Projeto de Lei Complementar 27/2018, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que inclui e resguarda o direitos dos animais perante a legislação nacional, reconhecendo que os animais devem ser tratados como seres vivos e não como coisas ou objetos, como vigora no Artigo 82 do atual Código Civil, que considera animal como bem móvel.

Para isso, o texto desse PL acrescenta dispositivo à Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) determinando que os animais não sejam mais considerados bens móveis para fins do Código Civil (Lei 10.402, de 2002).

De acordo com o Projeto, também conhecido por #AnimalNãoÉCoisa, os animais passam a ter natureza jurídica especial, específica e sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados.

Com essa mudança em nossa legislação, os animais passarão a ser vistos e tratados como seres sencientes, ou seja, dotados de sensibilidade, de naturezas biológica e emocional, portanto, passíveis de sofrimento, de sentir dor, prazer, afeto, alegria, tristeza e outros estados emocionais.

Esse Projeto, sendo instituído como Lei, proporcionará aos animais o direito à defesa e à proteção jurídica em casos de maus tratos e maior atenção, ética, responsabilidade e cuidados à integridade deles.

Infelizmente, a nova lei não afetará hábitos de alimentação ou práticas culturais e esportivas que envolvem a exploração e sofrimento dos animais, pois, foi acrescido ao texto do PLC 27/2018 um parágrafo reunindo emendas feitas pelos senadores Rodrigo Cunha (PSDB-AL) e Otto Alencar (PSD-BA).

Essa emenda visa ressalvar do alcance do rigor jurídico desse Projeto, os animais usados na agropecuária, em pesquisa científica e manifestações culturais reconhecidas, bem como de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, como desafortunadamente é o caso, por exemplo, da vaquejada.

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), relator da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e defensor da aprovação desse Projeto de Lei, salientou que:

” Não há possibilidade de pensarmos na construção humana se a humanidade não tiver a capacidade de ter uma convivência pacífica com as outras espécies.”

Na visão desse Senador, esse Projeto representa uma questão importante para a Evolução da Humanidade!

Participaram ainda da Sessão do Plenário do Senado para análise e Aprovação dessa Lei, representantes das Comissões de Direitos dos Animais da OAB de vários estados, artistas e ativistas da causa animal.

A ativista Luisa Mell e as atrizes Paula Burlamaqui e Alexia Dechamps interviram junto ao presidente Davi Alcolumbre, para reforçar, apoiar e pedir a aprovação desse Projeto e também para poderem acompanhar a votação no Senado.

Como visto, ainda há muito o que ser feito e consolidado no avanço de nossa Jurisdição em Defesa do Direito Animal, mas já é um passo e uma porta que se abre para adicionar mais claridade, visão e compreensão à legislação brasileira, conferindo assim mais condições para proporcionar uma relação e um tratamento mais sensível, respeitoso e humanizado à vida animal. 

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