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Projeto de lei ‘Animal não é coisa’ é aprovado pelo Senado

Animal não é coisa

Vitória! Foi aprovado em Plenário do Senado, o Projeto de Lei Complementar 27/2018, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que inclui e resguarda o direitos dos animais perante a legislação nacional, reconhecendo que os animais devem ser tratados como seres vivos e não como coisas ou objetos, como vigora …

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