STF valida lei que proíbe teste em animais no Rio de Janeiro 

STF valida lei que proíbe teste em animais no Rio de Janeiro 

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade acaba de ser julgada pelo STF. A ação foi proposta pela Associação Brasileira da indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos (Abihpec) com o argumento de que o estado fluminense não teria competência para legislar sobre teste em animais.

A lei estadual fluminense que proibia teste em animais, segundo a Abihpec, teria ferido a lei federal 11.794/2008 (conhecida como Lei Arouca) que autoriza testes com animais para fins científicos.

O conflito de competência alegado pela Abihpec foi aceito em partes.

Por 10 votos a 1 os ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, entenderam que o estado do Rio de Janeiro tem sim competência para proibir os testes em animais para o desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal em seu estado.

Contudo, os entes federados (estados) não podem legislar sobre a comercialização destes produtos, dado que o STF entende que a legislação sobre comercialização e rotulagem é de competência da União.

Em outras palavras, testes no estado do Rio de Janeiro estão proibidos, embora o estado não possa proibir a comercialização de tais produtos testados.

A legislação fluminense foi considerada um avanço para a humanidade.

Estamos torcendo e apoiando que outros estados façam adesão à proibição dos testes em animais, o que já é realidade em vários países do mundo.

Alternativas aos testes já existem:

Enquanto isto não acontece, podemos fazer nossa parte para diminuir o sofrimento dos animais, escolhendo produtos sem testagem em animais.

Saiba mais em:

Para ampliar o entendimento sobre testes em animais e a importância de sua proibição, leia:

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