STF derruba lei que previa uso de mercúrio em garimpo em Roraima

STF derruba lei que previa uso de mercúrio em garimpo em Roraima

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei estadual de Roraima que autoriza o uso de mercúrio em garimpo.

O argumento do ministro baseou-se que a lei estadual nº 1.453/2021 diverge do modelo federal de proteção ambiental. O relato do ministro assevera que:

“O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa”.

Agora, a decisão cautelar precisa ser submetida ao plenário da corte.

O partido Rede entrou com a ação no STF alegando não ter havido apresentação de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental, o que contraria as normas federais, informa a CNN.

Como é sabido, o uso do mercúrio é nocivo à saúde e ao meio ambiente. O Conselho Indígena de Roraima e mais outras 39 instituições se manifestaram contra a lei estadual devido aos impactos do mercúrio sobre o meio ambiente e a vida das populações indígenas e não indígenas que dependem dos rios e dos peixes.

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