Petição para rejeição do projeto sobre aborto em caso de estupro

Uma petição na Avaaz pede para que a Câmara dos Deputados rejeite o PL 5069/2013.

O Projeto de Lei de autoria dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e outros, foi recentemente aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo, prevendo penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.

Mas perante visões talmente distorcidas por parte dos legisladores, a sociedade está se movimentando. Quase 81.000 assinaturas já foram efetuadas e a petição que pretende chegar a 100.000, tem tudo para atingir sua meta.

Em questão se coloca o retrocesso em vários pontos já consagrados na nossa legislação sobre a prática do aborto, cuja criminalização, segundo a ONU, vitimiza crianças e adolescentes de baixa renda e é um dos entraves a se combater na questão da pobreza e violência infantil.

Em outras palavras, quando deveríamos discutir a legalização do aborto, visto que é uma prática tão antiga quanto comum, à parte questões religiosas que cada um pode ter consigo dentro de um Estado laico, o PL tenta retroceder e proibir o que antes era permitido.

Entre os pontos ressaltados pela petição estão:

* o PL veda o atendimento às vítimas de violência sexual pelo SUS;

* o art. 128 do Código Penal não pune o aborto em caso de violência sexual mas, se aprovado o projeto, a comprovação da violência deve ser feita via exame de corpo de delito o que nem sempre é simples de se constatar, como por exemplo nos comuns casos das vítima inconscientes;

* a vítima de estupro, conforme o artigo 1° da Lei 12.845, deve receber atendimento integral e tal prerrogativa corre risco de se extinguir caso seja eliminada com o novo PL, que além do mais, retira da lei a definição de estupro como sexo sem consentimento;

* a pílula do dia seguinte se considerada abortiva pelo profissional de saúde que atender a vítima, poderia não ser fornecida.

Especialistas falam sobre o absurdo

No jornal Estadão, médicos e especialistas falam sobre o retrocesso do PL.

Na visão do presidente da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia, Cristião Rosas, restringir aborto em caso de estupro é "assustador e incompreensível". Submeter a permissão de aborto em caso de estupro somente mediante boletim policial, seria o mesmo que submeter a atendimento às vitimas de armas de fogo ao mesmo procedimento.

Para Gabriela Ferraz, do Comitê para a Defesa dos Direitos das Mulheres, o PL apoiaria duas violências à mulher, uma pelo agressor e outra pelo próprio Estado.

Assine aqui você também a petição.

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Fonte foto:brasilpost