Governo revoga artigo da MP que previa suspensão de contrato de trabalho sem pagamento

Governo revoga artigo da MP que previa suspensão de contrato de trabalho sem pagamento

Foi publicado no Diário Oficial da União Medida Provisória 928, de 23 março de 2020, revogando o artigo 18 da Medida Provisória 927 de 20 de março de 2020, a qual permitia ao empregador suspender o contrato de trabalho por 4 meses sem pagamento de salário.

“Art. 2º Fica revogado o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.”

Nós falamos sobre a inconstitucionalidade do artigo revogado, no artigo linkado logo aqui abaixo:

Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI, garante a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Já as leis que regem os acordos trabalhistas no Brasil, a CLT, em seu artigo 503, afirma que é lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, porém, em valor não superior a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.

Ou seja, nossas leis não permitem que as partes, empregadores e empregados, resolvam a crise como bem quiserem sem que os direitos trabalhistas mínimos sejam respeitados.

A pressão popular venceu!

Governo também adota medidas econômicas para enfrentar a crise causada pela Covid-19.

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