Decisão histórica: STJ permite a 3 pessoas o plantio de maconha medicinal

Na última terça, 14, em decisão histórica, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiram a três pessoas o plantio de maconha para fins medicinais.

• Uso medicinal da maconha no combate às doenças 

A 6ª turma do STJ aprovou por unanimidade dois processos de pacientes com prescrição médica para patologias como insônia e ansiedade, a cultivar cannabis para a extração de seu próprio medicamento.

Os casos trataram de pedido de salvo-conduto para a produção de cannabis sativa para tratamento de enfermidades, a impedir as autoridades de procederem à prisão ou à persecução penal devido à produção artesanal.

A decisão é restrita somente aos casos julgados, mas é inédita no tribunal e abre precedente que pode ser usado em decisões sobre o tema no futuro.

Garantia à vida

Enquanto nossos vizinhos Uruguai e Argentina permitem o autocultivo há anos, o Brasil ainda proíbe o acesso popular a esta medicina.

O relator de um dos processos, ministro Rogerio Schietti, fez um apelo para que todos os envolvidos, não só o Poder Executivo, mas também do Judiciário, cumpra “esse dever cívico e civilizatório de, se não regulamentar, pelo menos definir em termos legislativos”.

A decisão é histórica pois pela primeira vez a corte atuou sobre pedidos que até então eram tidos pela própria instituição como de responsabilidade da Anvisa.

• Cannabis: Anvisa autoriza fabricação de produtos mas proíbe o plantio 

Segundo Schietti, embora a legislação brasileira possibilite, há mais de 40 anos, a permissão, pelas autoridades competentes, de plantio, cultura e colheita de cannabis exclusivamente para fins medicinais ou científicos, até hoje não existe regulamentação ou norma específica.

Para o relator:

“O discurso contrário a essas possibilidades é um discurso moralista, um discurso que muitas vezes tem um cunho religioso, baseado em dogmas, baseado em falsas verdades, em estigmas de que tudo que é derivado de uma planta maldita pela comunidade, porque quando se fala o nome maconha, é como se tudo que há de pior advém dessa palavra, quando ela é uma planta medicinal.

Paremos com preconceitos, paremos com esse moralismo que atrasa o desenvolvimento do tema no âmbito do poder legislativo e que muitas vezes obnubila o pensamento de juízes brasileiros que não enxergam a necessidade de preencherem essa omissão do Estado”.

A advogada Gabriella Arima de Carvalho, que defendeu um dos casos, afirmou que sem a autorização, os pacientes vivem “iminente risco” de serem presos em flagrante, terem as plantas apreendidas e, consequentemente, perder o remédio derivado da cannabis.

Mercado legal

Enquanto o mercado legal de maconha já movimenta R$ 130 milhões no Brasil, usuários ainda são presos por ‘farelo’.

Muitos brasileiros são detidos, processados e condenados por terem sido pegos com ínfimas quantidades da planta.

Hoje, por volta de mil pessoas possuem habeas corpus preventivo que permitem o cultivo e o consumo da cannabis para tratar doenças como autismo, epilepsia, Alzheimer, fibromialgia, depressão, ansiedade e enxaqueca crônica.

• A cannabis também é eficaz contra a enxaqueca: um novo estudo 

Além de 5.500 médicos que prescrevem a planta no país, há algumas associações de pacientes com permissão para fornecer medicamentos para seus associados — a maior delas, a Abrace Esperança, da Paraíba.

Um estudo da Kaya Mind, que há um ano e meio produz dados sobre o mercado canábico brasileiro, aponta que o Brasil tem potencial de criar 328 mil empregos formais e informais caso haja uma regulamentação que inclua o uso medicinal, industrial e adulto (recreativo) da planta.

Em quatro anos, o setor geraria R$ 26,1 bilhões à economia do país.

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