Proibição de Pit Bulls em SC: Veja Quais Raças Foram Banidas e o que Diz o Decreto

No dia 9 de julho de 2025, o Governo de Santa Catarina publicou um decreto que regulamenta e endurece as restrições à criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e de outras 10 raças consideradas suas derivações. A medida, assinada pelo governador Jorginho Mello, regulamenta a Lei nº 14.204/2007, e tem causado amplo debate entre autoridades, tutores, especialistas em comportamento animal e defensores dos direitos dos animais.

Pit Bull

Conheça, a seguir, o conteúdo do decreto, suas implicações legais e um breve panorama sobre cada raça envolvida.

O que determina o novo decreto

O Decreto nº SCC 7194/2024, com base na Lei de 2007, estabelece medidas restritivas de caráter obrigatório e imediato:

• Proibição da criação, comercialização e circulação de cães da raça Pit Bull e das demais listadas como derivadas;
• Esterilização obrigatória a partir dos seis meses de idade para todos os cães abrangidos pela norma;
• Restrição de circulação em locais públicos, permitida apenas quando o cão estiver:
• sob a condução de maiores de 18 anos,
• utilizando guia com enforcador,
• e focinheira específica para seu porte e tipo;

Responsabilidade objetiva do tutor por danos causados a pessoas ou animais

Penalidades severas, incluindo:

• Multa de R$ 5.000, dobrada progressivamente em caso de reincidência,
• Apreensão do animal em caso de reincidência, abandono ou ataque,
• Obrigação de reparação de danos materiais e morais.

A fiscalização será feita pelos municípios, com possível apoio da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), e campanhas educativas serão promovidas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde (SEMAE).

As raças abrangidas pela proibição

A legislação classifica como “derivadas do Pit Bull” as seguintes raças, todas agora sob as mesmas restrições:

American Pit Bull Terrier

A raça que dá origem à regulamentação. É um cão de porte médio, musculoso, originalmente criado para rinhas. Tem alta energia, força e lealdade ao tutor, mas sua reputação está ligada a casos de agressividade, principalmente por criação inadequada.

Staffordshire Bull Terrier

Com porte menor que o Pit Bull americano, o Staffordshire é conhecido por sua bravura, mas também por sua afeição à família. No entanto, possui os mesmos traços físicos que o tornam alvo de legislações restritivas.

American Staffordshire Terrier

Raça muito próxima do American Pit Bull Terrier, com personalidade forte e instinto protetor. Apesar de ser considerado dócil por muitos criadores, o porte e a força justificam, segundo o decreto, sua inclusão.

American Bully

American Bully XL ©Guia de Raças Caninas TV/Youtube

Desenvolvido a partir do cruzamento entre Pit Bulls e outras raças de porte semelhante, como o Bulldog Americano. É musculoso, compacto e com temperamento considerado mais estável. Ainda assim, é classificado como de risco.

Red Nose

Variedade do Pit Bull com coloração avermelhada no nariz e pelagem. Embora alguns considerem apenas uma linhagem, não uma raça distinta, é tratada separadamente no decreto por sua popularidade.

Pit Monster

Cruzamento de várias linhagens bully, resultando em um cão ainda mais robusto. De aparência imponente, é conhecido por sua força física extrema e temperamento instável se mal treinado.

Exotic Bully

Raça recente, criada para fins estéticos, com proporções exageradas. Sua musculatura e baixa tolerância ao exercício extremo chamam atenção de entusiastas, mas também geram controvérsia.

American Bully Pocket / Pocket Bully

Versão miniaturizada do American Bully. Embora tenha aparência menos intimidadora, sua linhagem o conecta ao Pit Bull e, portanto, está sob as mesmas restrições.

American Bully Micro / Micro Bully

Ainda menor que o Pocket Bully, com traços físicos extremos. Criadores afirmam que é dócil, mas especialistas apontam riscos de saúde e comportamento imprevisível devido à consanguinidade.

American Bully Micro Exotic / Micro Exotic

Raça ainda mais recente, com cruzamentos controversos. Alguns veterinários alertam para problemas genéticos e falta de padrão comportamental confiável.

Segurança Pública versus Bem-Estar Animal

A motivação por trás do decreto é clara: preservar a integridade das pessoas em locais públicos e reduzir os riscos associados a ataques. Casos graves envolvendo cães dessas raças, mesmo que esporádicos, costumam ganhar ampla repercussão e geram medo.

Contudo, especialistas em comportamento animal apontam que a agressividade não é exclusiva de uma raça, mas sim fruto de má socialização, abuso, negligência e criação irresponsável. Muitos tutores responsáveis veem o decreto como uma generalização perigosa que pode incentivar o abandono em massa desses animais, comprometendo o bem-estar animal e sobrecarregando abrigos.

Impactos e Desafios da Nova Lei

A decisão do Governo de Santa Catarina inaugura um capítulo marcante no debate sobre raças de cães consideradas perigosas. O decreto impõe regras duras e sanções financeiras severas, colocando o Estado como pioneiro na regulamentação da circulação e posse de determinadas raças no Brasil.

O desafio será encontrar o equilíbrio entre a segurança da população e os direitos dos tutores e dos animais. A regulamentação exige atenção contínua, fiscalização criteriosa e, principalmente, educação e orientação à sociedade, para que a convivência entre humanos e cães continue baseada no respeito, na responsabilidade e na empatia.

Se você é tutor de um dos cães listados ou atua na proteção animal, é fundamental conhecer profundamente o decreto e buscar orientação jurídica, veterinária e comportamental. A legislação já está em vigor, e o seu descumprimento pode gerar sérias consequências.

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