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Contra a atribuição do Ministério da Agricultura em Demarcar Terras Indígenas

Demarcação de Terras Indígenas

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolou uma representação solicitando à Procuradoria-Geral da República (PGR) que ingresse com uma ação judicial para suspender o Art. 21, inciso XIV e seu parágrafo 2º, inciso I, da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, que diz respeito …

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