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Mais proteção à mulher: Bolsonaro sanciona lei que altera a lei Maria da Penha

lei maria da penha

Nessa semana, a Presidência da República sancionou a Lei 13.827/19, que altera a Lei 11.340/06 – conhecida como Lei Maria da Penha – para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, por juiz, delegado de polícia ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a …

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