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Lei da Biodiversidade – regulamentação em consulta pública começa hoje

A Lei da Biodiversidade,”Lei no 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade” (íntegra aqui) entra em fase de regulamentação …

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