Abaixo-assinado exige o fim de maus tratos a animais em Belo Horizonte

charrete

Um abaixo-assinado está circulando pela internet para pressionar a prefeitura de Belo Horizonte (MG) a proibir o transporte com tração animal nas ruas da cidade.

O documento defende que o uso de animais como meio de transporte nos centros urbanos é reflexo de uma sociedade arcaica e da não aplicação dos direitos dos animais, em vigor, no Brasil, pelo art. 225 da Constituição Federal, e pela Lei nº 9.605/1998, a Lei dos Crimes Ambientais, na qual está previsto como crime maus tratos a animais.

Segundo o art. 32 da Lei dos Crimes Ambientais, praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, acarreta pena de detenção de três meses a um ano, mais multa. O parágrafo primeiro do artigo ainda prevê que "incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos".

Em alguns estados e cidades brasileiras, há leis estaduais e municipais que protegem os direitos dos animais. Um exemplo é o estado do Rio de Janeiro, que sancionou, em janeiro deste ano, a Lei nº 7.194/16, proibindo o uso de animais em carroças e charretes como meio de transporte e carga.

Vamos dar uma força ao abaixo-assinado que pede o fim dos maus tratos a animais em Belo Horizonte. Assine aqui você também.

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Fonte foto: bandsc