Vitória na proteção de restingas e manguezais: Rosa Weber suspende revogações de Salles

Já contamos aqui que o ministro Ricardo Salles, em fatídica reunião do Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente, decidiu revogar algumas Resoluções deste órgão, sendo duas delas, a 302 e 303, referentes à proteção da vegetação de restinga, manguezais e Mata Atlântica.

O assunto reverberou, várias entidades e grande parte da sociedade se mostraram contrárias ao ato e a questão foi judicializada.

Primeiro, um grupo de advogados moveu uma Ação Civil Pública perante à Justiça Federal do Rio de Janeiro, conseguindo uma liminar que suspendeu a revogação das Resoluções, mas que logo foi derrubada por decisão do Tribunal de Justiça fluminense.

Porém o imbróglio continuou, e alguns partidos políticos também moveram ação perante o STF, e agora, a questão acaba de ganhar nova decisão.

Em ação movida pela Rede Sustentabilidade e pelo PSB, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar e suspendeu a validade da Resolução 500 do Conama – que extinguiu as resoluções 302 e 303 que impediam a exploração de áreas de restingas e manguezais.

Rosa Weber entendeu que:

“Tenho por suficientemente evidenciado, pois, pelo menos em juízo preliminar, que a Resolução nº 500 (…) vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos”.

A decisão liminar valerá até ser confirmada ou derrubada pelo Plenário da Corte.

Na mesma ação foi requerida também liminar para suspender outra Resolução que, extinguindo a anterior, passou a permitir a incineração de resíduos tóxicos em fornos utilizados para produção e cimento.

Segundo a ministra, ainda que exista pontos negativos nesse tópico, a incineração controlada é tida como o mecanismo mais adequado para tratar resíduos sólidos tóxicos, sendo a adoção adequada.

Na contramão da decisão da ministra, especialistas apontam grande dano à atmosfera com a liberação de produtos tóxicos em forma de gás e poluição, aumentando o efeito estufa, além da alta possibilidade de contaminar os empregados das fábricas de cimentos que depois terão que manusear o produto nos fornos contaminados.

É um assunto que merece maior debate, já apontamos aqui em outra reportagem, que outro grande problema, são estados que não cumprem a legislação ambiental e não fiscalizam essas fábricas de cimento. E sem fiscalização rígida, os riscos são maiores e irreparáveis.

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